Lei do Autocontrole?

É pior do que eu imaginava. Todos sabemos que a bancada da agropecuária tem grande poder no nosso governo. Eles têm tanto poder que mandam matar nossos povos originários para tomar terras para plantação de soja, sendo dessa soja produzida no Brasil cerca de 90% é usado como ração para animais: 50% para aves (frangos e galinhas), 25% para suínos, 12% para bovinos (gado de corte e leiteiro), enquanto apenas 6% a 7% da soja brasileira é destinada diretamente à alimentação humana, principalmente na forma de óleo de soja e produtos como tofu e leite de soja. E saem impunes.

O dinheiro (a)paga a justiça.

A recente aprovação da Lei do Autocontrole (Lei 14515/2022, originada do PL 1293/2021) representa um grave retrocesso para o bem-estar animal e a segurança alimentar no Brasil.

A Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022) foi sancionada em dezembro de 2022 e está em vigor desde então, conforme publicada no Diário Oficial da União. No entanto, muitos de seus dispositivos ainda aguardam regulamentação para serem plenamente aplicados. Atualmente, o Ministerio da Agricultura e outros órgãos discutem como implementar os programas de autocontrole previstos na lei, especialmente em relação ao credenciamento de empresas e profissionais para inspeção de produtos agropecuários e fiscalização em frigoríficos.

Embora a lei já tenha sido aprovada e sancionada, há debates judiciais e administrativos sobre sua constitucionalidade e sobre os possíveis impactos da transferência de responsabilidades do Estado para agentes privados. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciou definitivamente sobre essas questões. Além disso, grupos técnicos foram formados para discutir detalhes da regulamentação, como evitar conflitos de interesse e garantir que o poder de polícia permaneça exclusivamente com o Ministerio Da Agricultura Pecuaria E Abastecimento.

O que diz o Projeto de Lei (PL) 1293/2021, aprovado pelo Senado em 2022 e transformado na Lei 14515/2022? O que a lei regulamenta?

Na teoria, essa lei permite que agentes privados implementem, monitorem, verifiquem e mantenham seus próprios processos produtivos. Ela define requisitos operacionais e práticos para garantir a qualidade, identidade e inocuidade dos produtos. Também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, o Programa em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) e estabelece um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária.

Defesa da Agropecuária? Pense um pouco comigo: a agropecuária precisa se defender DO QUE?

Embora apresentada como um avanço na chamada defesa da agropecuária, a Lei 14515/2022 parece atender muito mais aos interesses econômicos do agronegócio do que às necessidades reais de proteção dos animais, dos consumidores e do meio ambiente. A lei institucionaliza um conflito de interesses ao permitir que empresas comprem sua própria fiscalização. Como alertou o Sindicato dos Auditores Fiscais (Anffa Sindical), 91% dos fiscais públicos consideram o modelo corruptível. Enquanto o governo fala em modernização, a realidade mostra que a lei serve para blindar o agronegócio de responsabilidades, transferindo riscos sanitários e crueldade animal para a sociedade.

O termo “defesa da agropecuária”, frequentemente utilizado pelo governo para justificar a Lei do Autocontrole, mascara três interesses concretos do setor agropecuário, que priorizam lucros em detrimento da segurança alimentar, bem-estar animal e transparência:

1. Redução de custos: A substituição de fiscais públicos (concursados e independentes) por profissionais privados contratados diretamente pelas empresas pode reduzir os custos operacionais em até 40%, como já foi observado em países como os Estados Unidos, onde sistemas semelhantes foram implementados. Essa redução ocorre porque fiscais privados não têm estabilidade, recebem menos treinamento e são subordinados às empresas que os contratam, criando um claro conflito de interesses.
2. Aceleração da produção: A legislação permite que frigoríficos sob autocontrole aumentem a velocidade das linhas de abate, visando maior produtividade. Em plantas de suínos nos Estados Unidos, por exemplo, frigoríficos sob sistemas de autoregulação processam até 18 suínos por minuto, comparados a 13 suínos por minuto em plantas fiscalizadas pelo governo. Esse aumento na velocidade compromete a qualidade das inspeções e eleva os riscos sanitários, como contaminação por fezes e resíduos digestivos nas carcaças.
3. Flexibilização de normas: O autocontrole permite que as empresas aleguem conformidade com as regulamentações mesmo diante de falhas graves. Investigações realizadas em abatedouros brasileiros revelaram práticas chocantes, como animais sendo esfolados vivos após falhas na insensibilização e uso excessivo de choques elétricos para movimentá-los. Essas violações evidenciam que, mesmo com fiscalização estatal, as normas já são amplamente ignoradas; com a transferência para agentes privados, o risco de impunidade aumenta significativamente.

Um dos principais fatores de risco é a relação contratual, na qual o fiscal privado depende financeiramente da empresa que o contrata, criando uma subordinação implícita. Um exemplo disso ocorreu nos Estados Unidos, onde inspetores relataram pressão para ignorar casos de contaminação a fim de manter seus contratos. Outro aspecto preocupante é a ausência de independência. Relatórios podem ser manipulados para evitar perdas financeiras. Investigações já demonstraram falhas sistemáticas nos abates, mesmo com algum nível de fiscalização. Além disso, há custos reduzidos para irregularidades. As multas são baixas e, frequentemente, as empresas têm a chance de corrigir falhas após serem flagradas, sem sofrer penalidades efetivas. No Brasil, a legislação permite esse tipo de correção por notificação.

Como funciona o autocontrole na prática?

Contratação de fiscais privados: As empresas podem contratar profissionais por meio de Organismos de Avaliação da Conformidade (OACs), que são entidades privadas credenciadas pelo governo. Esses fiscais atuam como uma extensão do serviço público, mas são pagos pelas próprias empresas que fiscalizam.

Controle sobre o processo: Os programas de autocontrole são elaborados pelas próprias empresas, que definem os métodos e a frequência das auditorias. O Estado apenas audita os relatórios entregues, sem atuar diretamente na fiscalização na maior parte dos casos.

Mecanismos frágeis de supervisão: A legislação não define critérios rigorosos para punição de fraudes. Em geral, apenas permite que as empresas façam o auto saneamento após serem notificadas. Além disso, não há transparência sobre como os OACs são monitorados.

A realidade dos abatedouros brasileiros mostra um sistema estruturalmente falho, no qual, mesmo com fiscalização governamental, as violações ao chamado abate humanitário são recorrentes. Investigações conduzidas por organizações de proteção animal revelam práticas que contradizem completamente o discurso da indústria sobre bem-estar animal.

Falhas Crônicas na Insensibilização: A Farsa do “Atordoamento Humanitário”

As investigações realizadas pela Animal Equality Brasil e pela Mercy For Animals Brasil expõem uma realidade alarmante nos abatedouros brasileiros, onde o chamado “atordoamento humanitário” é amplamente desrespeitado. Em 88% dos casos analisados em abatedouros de Minas Gerais e Pará, os bovinos foram sangrados após o limite de 60 segundos estabelecido pela legislação, indicando falhas graves no processo de insensibilização. Entre as práticas documentadas estão:

• Uso repetitivo de pistola de dardo cativo: Um bovino recebeu até sete disparos consecutivos na cabeça, permanecendo consciente durante todo o procedimento.
• Animais abatidos conscientes: 43% dos suínos e 29% dos bovinos não perderam a consciência efetivamente antes do abate.
• Esfola dolorosa e prolongada: O tempo médio entre a falha na insensibilização e o início da esfola foi de três minutos, com os animais reagindo claramente à dor.

As práticas cruéis não se limitam ao momento do abate. As investigações também revelaram um padrão de maus-tratos sistemáticos antes do abate, incluindo:

• Manuseio brutal: Choques elétricos aplicados em regiões sensíveis, como genitais, olhos e feridas abertas, foram observados em 92% dos casos. Torção intencional de caudas para provocar dor e forçar movimento foi registrada em 67% dos bovinos.
• Condições pré-abate desumanas: Em todos os casos analisados no Amazonas, os animais ficaram em jejum hídrico por até 18 horas, violando normas básicas de bem-estar. Mistura de animais de diferentes portes nos transportes resultou em lesões em 45% dos suínos, devido a brigas e quedas.

Um estudo realizado em frigoríficos do Acre monitorou as condições de transporte e manejo de 88 animais, revelando dados alarmantes:

• 100% dos caminhões apresentavam superlotação, expondo os animais a estresse extremo.
• Não houve nenhuma conformidade com o descanso mínimo pré-abate.
• 61,9% dos tratadores demonstraram conduta inadequada, incluindo agressões físicas.
• 54,6% das instalações nos currais apresentaram falhas na ambiência, como pisos escorregadios ou falta de ventilação.

Mesmo antes da aprovação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), que enfraquece ainda mais a fiscalização estatal, as irregularidades já eram generalizadas:

• Apenas 38,1% dos funcionários receberam treinamento em bem-estar animal.
• 72% dos fiscais agropecuários consideravam a legislação brasileira insuficiente para garantir práticas adequadas.
• Mais da metade (53%) dos inspetores relataram sofrer pressão empresarial para ignorar irregularidades identificadas durante as inspeções.

Riscos à Saúde Pública

As mesmas falhas que perpetuam a crueldade contra os animais também colocam em risco a saúde pública:

• Em São Paulo, 47% das carcaças analisadas apresentaram contaminação fecal, um indicador crítico de práticas sanitárias inadequadas.
• Cerca de 68% dos abatedouros clandestinos, responsáveis por quase metade do consumo nacional, operam sem qualquer controle sobre zoonoses.
• Em 89% dos municípios brasileiros, não há fiscalização sobre resíduos de antimicrobianos na carne consumida, aumentando os riscos de resistência bacteriana.

Esses dados mostram que o problema não é pontual, mas estrutural. A aprovação da Lei do Autocontrole (14.515/2022) surge num contexto em que 62% das normas de bem-estar animal já eram ignoradas mesmo com fiscalização estatal, criando um cenário em que a autorregulamentação se torna um salvo-conduto para a impunidade sistemática. Os casos documentados em abatedouros brasileiros ilustram riscos sistêmicos à saúde pública, ao bem-estar animal e à segurança alimentar, mesmo com a fiscalização estatal vigente.

Alguns Exemplos de Falhas Estruturais nos Abatedouros Brasileiros

A seguir, estão casos documentados que evidenciam as graves falhas estruturais e práticas cruéis nos abatedouros brasileiros, mesmo sob fiscalização governamental. Essas situações ilustram o risco de agravamento com a implementação da Lei do Autocontrole.

1. Investigações da Animal Equality em Minas Gerais e Pará (2022)

Em três abatedouros legalizados, foram registradas práticas de extrema crueldade e condições sanitárias inadequadas:

• Falhas na insensibilização: Animais permaneciam conscientes durante o abate, com bovinos sendo esfolados e tendo patas retiradas enquanto ainda estavam vivos.
• Violência intencional: Funcionários foram flagrados chutando a cabeça dos animais e torcendo suas caudas para provocar dor.
• Condições sanitárias precárias: Carcaças eram abertas no chão, expondo a carne à contaminação por agentes patogênicos; não havia inspeção para zoonoses ou resíduos químicos na carne.

Essas violações ocorreram devido à ausência frequente de fiscais agropecuários, demonstrando que, mesmo sob fiscalização estatal, as normas de bem-estar animal e higiene eram amplamente ignoradas.

2. Operação “Abate Brutal” da Mercy For Animals (2024)

Investigação realizada em quatro abatedouros municipais revelou um padrão de crueldade extrema e condições sanitárias deploráveis:

• Métodos brutais de abate: Uso de marretas, machados e barras de ferro para abater animais, causando sofrimento intenso.
• Animais abatidos conscientes: Não havia qualquer tentativa de insensibilização prévia antes do abate.
• Condições insalubres: Sangue e vísceras espalhados pelo chão sem controle adequado.

Após denúncias ao Ministério Público, um dos abatedouros foi interditado por irregularidades. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado para tentar melhorar as práticas nos locais investigados.

3. Bois Esfolados Vivos em Minas Gerais e Pará (2022)

Um relatório da Animal Equality destacou práticas chocantes em abatedouros da região:

• Uso repetitivo de pistola de dardo cativo: Bovinos receberam até sete disparos consecutivos sem perder a consciência.
• Esfola dolorosa: Retirada de patas e esfola realizadas antes do tempo mínimo estipulado pela legislação, resultando em dor extrema para os animais.
• Condições degradantes pré-abate: Animais expostos ao sol por períodos prolongados e sem acesso a água nas baias.

4. Abatedouro Clandestino de Cavalos em Goiás (2025)

Em Anápolis, um abatedouro clandestino foi descoberto operando ilegalmente com práticas cruéis e insalubres:

• Animais em condições deploráveis: Quarenta cavalos foram encontrados desnutridos, feridos e sem acesso a água ou comida.
• Processamento ilegal: A carne era processada em condições insalubres e misturada com outros tipos para venda no mercado.
• Apreensão policial: Cerca de 700 kg de carne imprópria foram confiscados pela polícia.

5. Falhas no Controle Sanitário das Grandes Indústrias

Mesmo grandes frigoríficos como JBS, Marfrig Global Foods e Minerva Foods enfrentam problemas graves que comprometem a segurança alimentar e o meio ambiente:

• Monitoramento insuficiente: O controle ambiental é baseado apenas em documentos fornecidos pelos próprios fornecedores, sem verificação independente.
• Gado irregular: Uso de gado proveniente de áreas desmatadas ilegalmente ou associado ao trabalho escravo.
• Descumprimento de TACs: Falhas frequentes na adesão aos Termos de Ajustamento de Conduta que deveriam garantir práticas socioambientais adequadas.

Esses casos revelam problemas estruturais que afetam todo o sistema produtivo:

1. Maus-tratos generalizados: Mesmo em instalações fiscalizadas, práticas brutais violam normas mínimas de bem-estar animal.
2. Riscos sanitários elevados: A falta de inspeção rigorosa expõe consumidores a carnes contaminadas por resíduos químicos ou agentes patogênicos.
3. Fiscalização insuficiente: A presença limitada do Estado permite que irregularidades passem despercebidas ou sejam ignoradas.

Com a Lei do Autocontrole transferindo a responsabilidade pela fiscalização para os próprios frigoríficos ou empresas contratadas por eles, o cenário tende a piorar drasticamente. Especialistas alertam que confiar na auto-regulamentação das empresas é abrir as portas para mais corrupção, negligência e impunidade. Se já existem falhas graves sob fiscalização pública, reduzir ainda mais o controle estatal é um risco inaceitável para o bem-estar animal e a saúde pública no Brasil.

Casos Reais nos EUA que Comprovam os Riscos da Autofiscalização em Abatedouros

A experiência dos Estados Unidos com sistemas de autocontrole em abatedouros revela um padrão alarmante de aumento nas violações sanitárias, corrupção sistêmica e riscos à saúde pública. Abaixo estão casos documentados que ilustram os impactos negativos dessa prática:

1. Programa HIMP (Piloto de Autofiscalização) – 1998 a 2016

O programa HIMP, implementado como piloto, demonstrou resultados preocupantes:

• Mais do que o dobro de violações sanitárias em comparação com plantas fiscalizadas diretamente pelo Estado.
• Mais de 7.000 infrações registradas em apenas quatro anos, incluindo:
• Fraude institucionalizada: Funcionários falsificavam inspeções durante os intervalos dos fiscais. Em um episódio, cabeças de vacas saudáveis foram colocadas ao lado de carcaças de animais com câncer ocular para enganar inspetores.

2. Clemons Food Group (Michigan) – 2017 a 2021

A implementação do autocontrole nesta planta gerou graves consequências:

• Aceleraram as linhas de produção para 1.300 suínos por hora (18 por minuto), comprometendo a fiscalização.
• Houve um aumento de 90% nas violações sanitárias em comparação com plantas tradicionais.
• Funcionários sem treinamento adequado falharam em detectar contaminação fecal em 68% das carcaças.
• Falhas recorrentes na inspeção de linfonodos, essenciais para identificar doenças.

3. Rancho Feeding Corporation (Califórnia) – 2014

Um esquema de fraude em larga escala foi revelado nesta planta:

• Diretores autorizaram o processamento de 8,7 milhões de quilos de carne de vacas com câncer, removendo os selos “condenado” das carcaças.
• Durante os intervalos dos fiscais, as carcaças condenadas eram substituídas por outras aparentemente saudáveis.
• O caso resultou na intoxicação alimentar de 143 pessoas, gerando um recall massivo e prejuízo financeiro significativo.

4. Amigos Meat Distributor (Geórgia) – 2018

Executivos desta empresa foram acusados de práticas fraudulentas:

• Falsificaram selos de inspeção federal e venderam mais de 1.200 toneladas de frango contaminado com Salmonella.
• O caso levou a ações criminais por adulteração de produtos e fraude.

Impactos Sistêmicos da Autofiscalização

Os exemplos acima evidenciam os riscos associados à delegação da fiscalização sanitária para a própria indústria. A combinação entre metas agressivas de produtividade e ausência de controle independente favorece irregularidades, acobertamento de fraudes e ameaças diretas à saúde pública.

Esses números mostram que o aumento da velocidade nas linhas compromete a fiscalização e eleva drasticamente os riscos sanitários.

Consequências da Autoregulamentação

Riscos à Saúde Pública:

• Estima-se que ocorram cerca de 48 milhões de casos anuais de doenças alimentares nos Estados Unidos, resultando em aproximadamente 3.000 mortes/ano.
• O consumo de carne suína sob sistemas autocontrolados está associado a um aumento estimado de 69 mil casos anuais de salmonelose.

Corrupção Estrutural:

• Funcionários relatam sofrer pressão para ignorar contaminações ou irregularidades.
• Há registros documentados de manipulação deliberada dos dados por órgãos oficiais para mascarar violações.

Prejuízos Econômicos:

• O recall da Rancho Feeding Corporation, envolvendo carne bovina contaminada, gerou um prejuízo estimado em 150 milhões de dólares.
• As multas aplicadas às grandes empresas são ineficazes: representam apenas cerca de 0,3% do lucro anual, sendo insuficientes para desencorajar práticas irregulares.

Autocontrole: Um Modelo que Prioriza Lucros sobre Vidas

Os dados comprovam que a autofiscalização não representa modernização, mas sim um retrocesso perigoso. Ela expõe consumidores a riscos sanitários graves, institucionaliza a negligência e favorece a corrupção no setor agroindustrial. Este sistema prioriza lucros acima da segurança alimentar e do bem-estar público, demonstrando que confiar na auto-regulamentação das empresas é uma escolha arriscada e irresponsável.

Alternativa Correta à Lei do Autocontrole: Fiscalização Rígida e Transparente

A Lei do Autocontrole, ao delegar às próprias empresas a responsabilidade pela fiscalização, compromete o bem-estar animal, a segurança alimentar e a saúde pública. A alternativa necessária envolve o fortalecimento da fiscalização estatal, aumento da transparência e proteção real dos consumidores e dos animais. Abaixo estão propostas baseadas em boas práticas internacionais e recomendações de especialistas.

Fortalecer a Fiscalização Estatal

• Contratação de mais fiscais públicos: O Brasil enfrenta um déficit de fiscais agropecuários, o que limita a capacidade de monitorar todas as etapas da cadeia de produção. Ampliar esse quadro é essencial para garantir uma fiscalização eficaz e independente.
• Treinamento contínuo: Auditores devem receber formação permanente em bem-estar animal e segurança alimentar, com base em evidências científicas e novas tecnologias. Isso assegura que estejam preparados para enfrentar desafios modernos na indústria agropecuária.

Transparência Obrigatória nos Processos

• Câmeras de vigilância obrigatórias (CFTV): Instalar câmeras em todas as áreas dos abatedouros onde há presença de animais vivos, como já ocorre na Inglaterra desde 2018. As gravações devem estar acessíveis para fiscais públicos e organizações independentes, permitindo auditorias aleatórias e investigações de denúncias. Estudos no Reino Unido demonstraram que o uso de CFTV reduziu significativamente os casos de maus-tratos e fortaleceu a responsabilização legal.
• Relatórios públicos de fiscalização: Divulgar dados detalhados sobre inspeções realizadas, taxas de não conformidade e medidas corretivas adotadas. Isso aumenta a transparência, fortalece a prestação de contas e permite escolhas mais informadas por parte dos consumidores.

Penalidades Mais Rígidas

• Multas proporcionais ao faturamento: As penalidades devem ser calculadas com base no faturamento das empresas, garantindo impacto financeiro relevante mesmo para grandes grupos do setor. Multas irrisórias não desencorajam práticas abusivas.
• Proibição temporária ou definitiva de operação: Empresas reincidentes em práticas abusivas devem ter suas atividades suspensas ou encerradas para evitar danos contínuos à sociedade e ao meio ambiente.

Inspeções Frequentes e Não Anunciadas

• Aumento da frequência de inspeções: Fiscalizações devem ocorrer regularmente e sem aviso prévio, assegurando que as empresas mantenham os padrões exigidos continuamente.
• Auditorias prioritárias: Empresas com histórico de infrações ou alvo de denúncias devem ser prioritárias em auditorias mais rigorosas, garantindo maior controle sobre potenciais irregularidades.

Criação de um Órgão Regulador Independente

Inspirado no modelo europeu, o Brasil poderia criar uma agência independente dedicada exclusivamente à fiscalização do bem-estar animal e segurança alimentar. Essa instituição teria autonomia administrativa e financeira, protegendo-se contra pressões políticas ou econômicas que possam comprometer sua atuação.

Incentivo à Redução do Transporte Vivo

O transporte prolongado de animais vivos é uma das principais causas de sofrimento. Alternativas como abatedouros móveis, que permitem o abate direto nas propriedades rurais, vêm sendo promovidas em países da União Europeia. Essa prática reduz significativamente o estresse dos animais durante o transporte e melhora as condições gerais do abate.

Participação da Sociedade Civil

• Auditorias independentes: Autorizar organizações civis a realizar auditorias nos abatedouros amplia a transparência e dificulta o encobrimento de abusos.
• Divulgação pública: Imagens obtidas por investigações independentes devem ser divulgadas para conscientizar os consumidores sobre os impactos éticos da produção animal.

Exemplos Internacionais que Funcionam

1. Inglaterra: Desde 2018, todos os abatedouros são obrigados a instalar câmeras nas áreas com presença de animais vivos. As gravações são usadas como prova em ações legais contra maus-tratos.
2. União Europeia: Incentivo ao uso de abatedouros móveis para reduzir o sofrimento causado pelo transporte prolongado.
3. Austrália: Auditorias obrigatórias realizadas trimestralmente, com aumento da frequência em caso de não conformidade.

Por Que Essas Alternativas São Melhores?

Essas medidas priorizam a segurança dos consumidores, o bem-estar dos animais e aumentam a transparência no setor agropecuário. Diferentemente do modelo de autocontrole, elas eliminam conflitos de interesse ao manter a fiscalização nas mãos do Estado ou órgãos independentes.

A transparência é fundamental porque os abatedouros no Brasil operam sob um alto grau de sigilo. Não há visitas públicas nem divulgação espontânea sobre suas práticas devido ao receio de que imagens cruéis venham à tona. Investigações independentes já revelaram cenas chocantes como esfolamento vivo de animais e uso excessivo de choques elétricos para movimentá-los. Isso demonstra que qualquer redução na fiscalização estatal apenas agrava problemas já existentes.

Portanto, fortalecer a fiscalização pública é não apenas uma alternativa viável, mas uma necessidade urgente para proteger tanto os consumidores quanto os animais no Brasil.

Como Você Pode Ajudar?

1. Assine AGORA a petição https://animalequality.org.br/agir/diga-nao-ao-pl-do-autocontrole/ Acesse o site da Animal Equality e assine a petição para demonstrar sua indignação contra essa lei injusta e perigosa.
2. Compartilhe esse artigo com amigos e familiares, informe outras pessoas sobre os impactos devastadores da Lei do Autocontrole e incentive-as a se unirem à causa.
3. Considere o veganismo: Além de lutar por leis mais justas, você pode ajudar os animais tirando-os do seu prato. O veganismo é uma forma poderosa de reduzir o sofrimento animal e construir um mundo mais compassivo.

Juntos Podemos Fazer a Diferença

Assinar esta petição é um ato simples, mas poderoso. É uma forma de dizer que você não aceita um sistema que prioriza lucros acima da vida dos animais e da saúde dos consumidores. Vamos exigir mais fiscalização, mais transparência e mais respeito por TODOS os animais. Assine a petição e ajude a construir um futuro onde crueldade não seja tolerada!

Obs: Todas as referências utilizadas para produção desse artigo estão nesse doc: https://docs.google.com/document/d/1NAoVjwzdravHkemR5Y4uMoD8Ha4P4jlqjqsJnS3Yn58/edit?usp=sharing